Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Mafra - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC387486

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De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

(a)

É obrigatória a filiação do servidor público ao regime complementar de previdência social.

(b)

Os ocupantes de cargos públicos em comissão poderão optar pelo regime de previdência geral ou próprio.

(c)

A contribuição previdenciária que incidir sobre os proventos do servidor público não poderá ser superior ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

(d)

O regime de previdência complementar será instituído e regido por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública ou privada.

(e)

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.