Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Mafra - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Mafra - SC
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FEPESE

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo Constituição Federal de 1988, são exceções ao princípio geral da anterioridade tributária os impostos sobre:

(a)

importação de produtos estrangeiros; produtos industrializados.

(b)

propriedade territorial rural; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

(c)

grandes fortunas; propriedade predial e territorial urbana.

(d)

renda e proventos de qualquer natureza; serviços de qualquer natureza.

(e)

propriedade de veículos automotores; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.