Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Belém - PA

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA
Cargo: Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

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É direito de todos os usuários dos serviços públicos prestados pela Prefeitura de Belém ou suas concessionárias/permissionárias

(a)

receber do poder concedente e da concessionária informações parciais para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

(b)

levar ao conhecimento da imprensa as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado.

(c)

comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço.

(d)

utilizar a qualquer tempo e hora os bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

(e)

receber o serviço parcialmente adequado quando as condições da prestação forem justificadamente precárias.