Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Belém - PA

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA
Cargo: Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC388291

notificar erro

Segundo o art.147 da Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém): “Pelo exercício irregular de as atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente”. De acordo com essa norma,

(a)

o funcionário é responsável por todos os prejuízos que nessa qualidade causar à Fazenda Pública por dolo devidamente apurado e nunca por culpa.

(b)

o funcionário será responsabilizado subjetivamente pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

(c)

tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública através de composição amigável ou multa ilimitada sobre a remuneração.

(d)

as cominações civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo dependentes entre si.

(e)

será disciplinarmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, delegar a pessoas estranhas à repartição o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados, isentando-o de responsabilidade civil e penal, uma vez que o encargo fora executado sem prejuízo à Administração e ao usuário.