Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Belém - PA

Concurso: Prefeitura Municipal de Belém - PA
Cargo: Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AOCP

Cargo:

Agente de Vigilância Sanitária (Nível Fundamental)

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Pará

FC388292

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De acordo com a Lei nº 7.502/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém), assinale a alternativa correta.

(a)

É permitido à funcionária gestante ou lactante o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

(b)

Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um trigésimo da remuneração correspondente ao período de férias.

(c)

As faltas ao serviço, até o máximo de dezoito dias por ano, não excedendo a uma por semana, em razão de causa particular, poderão ser abonadas pelo titular do órgão, quando requeridas no dia útil subsequente.

(d)

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(e)

À autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público é facultada a denúncia à autoridade superiora para eventual apuração e punição.