Concurso:
Prefeitura Municipal de Belém - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Segundo a Lei Orgânica do Município de Belém/PA, nos distritos balneários ou turísticos, salvo em casos especiais definidos por Lei, não é permitida a construção de edifícios com mais de seis pavimentos. Já, nas orlas, permite-se a construção máxima de quantos pavimentos?
