Questões de Concurso

TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Constitucional

FC3893

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A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

(a)

constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.

(b)

inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.

(c)

constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.

(d)

inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.

(e)

inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.