Questões de Concurso

Câmara Municipal de Lavras - MG

Concurso: Câmara Municipal de Lavras - MG
Cargo: Advogado
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FUMARC

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

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A competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:

(a)

Combater a poluição em suas diversas manifestações no ambiente da Cidade.

(b)

Legislar genericamente sobre águas.

(c)

Legislar sobre caça e pesca.

(d)

Legislar sobre jazidas e minas, desde que situadas na circunscrição do seu território.