Concurso:
Prefeitura Municipal de Pedrão - BA
Disciplina:
Serviço Social
A profissão de Assistente Social é regulamentada pela lei no _____________ nela constam os critérios para exercer a profissão, as competências profissionais, as atribuições privativas, as competências do CFESS e do CRESS e as penalidades para o profissional que infringir a referida lei, entre outras.
Complete a frase. A lei citado acima é:
