Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Processual Penal

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Descumpridas, pelo acusado, as condições estipuladas no acordo de não persecução penal,

(a)

o Ministério Público deve considerar revogado o acordo, oferecer denúncia e, em seguida, se o caso, suspensão condicional do processo.

(b)

o acusado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, qual seja, a Procuradoria Geral de Justiça.

(c)

o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

(d)

o juízo deve sentenciar o feito proferindo, se o caso, sentença condenatória.

(e)

poderá o ofendido, ou quem tenha qualidade para representá-lo, intentar ação penal privada subsidiária da pública, no prazo legal.