Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Direito Processual Penal

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A restituição das coisas apreendidas

(a)

pode ser determinada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito de quem a requer.

(b)

não pode ser determinada antes de transitar em julgado a sentença final.

(c)

apenas pode ser determinada depois de finalizada a fase investigatória.

(d)

pode ser determinada pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz.

(e)

apenas será deferida após manifestação e concordância do Ministério Público.