Questões de Concurso

PC-SP

Concurso: PC-SP
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

VUNESP

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Segurança Pública

FC390423

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 15.541/2023.

(a)

Admite-se o não funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em feriados, desde que haja justificativa expressa e pessoal capacitado em outra delegacia no mesmo município.

(b)

As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher têm como única finalidade o atendimento das mulheres que tenham sido vítimas do crime de violência doméstica e familiar.

(c)

Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos Estados deverão ser utilizados no percentual de 25% para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

(d)

Nos Municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

(e)

O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, obrigatoriamente, por policiais do sexo feminino.