Questões de Concurso

PC-MG

Concurso: PC-MG
Cargo: Investigador de Polícia Civil
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FUMARC

Cargo:

Investigador de Polícia Civil

Disciplina: Legislação Estadual

FC390456

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De acordo com o disposto no art.16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

(a)

Desenvolver atividades de ensino, extensão e pesquisa, em caráter permanente, objetivando o aprimoramento de suas competências institucionais.

(b)

Formalizar o inquérito policial e o termo circunstanciado de ocorrência, vedada a instauração do procedimento para apuração de ato infracional.

(c)

Organizar e executar as atividades de registro, controle e licenciamento de veículos automotores, a formação e habilitação de condutores, o serviço de estatística, a educação de trânsito e o julgamento de recursos administrativos.

(d)

Realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em atividades e em repartições em que atue, bem como responsabilizar-se pelos procedimentos disciplinares destinados a apurar eventual prática de infrações atribuídas a seus servidores.