Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Pirapora - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Pirapora - MG
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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O direito de certidão, na condição de garantia constitucional:

(a)

Demanda, de modo geral, assistência por advogado, não podendo ser exercido pessoalmente pelo interessado, sob pena de nulidade relativa.

(b)

Trata-se de norma de eficácia contida, que necessita de regulamentação por parte do Poder Legislativo, mediante edição de Decreto Legislativo.

(c)

Tem a competência judicial para o seu exercício estabelecida pela categoria da autoridade responsável por certificar o solicitado.

(d)

Trata-se de norma de eficácia imediata, que independe de lei regulamentadora para o seu exercício, muito embora exista legislação que o regulamenta.

(e)

Trata-se de instrumento de tutela das liberdades de índole exclusivamente penal, não podendo ser exercido para fins administrativos.