Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Pirapora - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Pirapora - MG
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

COTEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O mandado de segurança é cabível para anular direito de herança indevidamente exercido.

(b)

O mandado de segurança, como ação constitucional, não substitui a ação popular.

(c)

O mandado de segurança pode ser usado como forma de prevenir lesão ao meio ambiente.

(d)

O mandado de segurança possui prazo prescricional de 60 (sessenta) dias.

(e)

O mandado de segurança pode ser usado repressivamente contra lesão ao meio ambiente.