As Comissões Intergestores pactuarão: critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente.

As Comissões Intergestores pactuarão: as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

As Comissões Intergestores pactuarão: oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional.

As Comissões Intergestores pactuarão: aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde.

As Comissões Intergestores pactuarão: adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES.