Questões de Concurso

Município de Cachoeira dos Índios - PB

Concurso: Município de Cachoeira dos Índios - PB
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

EDUCA

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Direito Constitucional

FC391367

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A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts.182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em seu art.3º, “ compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana”, EXCETO:

(a)

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

(b)

Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

(c)

Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

(d)

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

(e)

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.