Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJPrefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJPrefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC392695

notificar erro

Na Seção que dispõe sobre o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal prevê competências originárias e competências recursais da Suprema Corte. É competência originária do Supremo Tribunal Federal:

(a)

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

(b)

a reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal

(c)

a execução de sentença nas causas de sua competência derivada, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais

(d)

o litígio entre o Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou o Território