Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Analista Judiciário - Área Meio
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Meio

Disciplina: Direito Digital

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Acerca da responsabilidade civil, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

(a)

os danos morais decorrentes do vazamento de dados são presumidos (in re ipsa);

(b)

o operador é, via de regra, equiparado ao controlador para fins de aferir sua responsabilidade;

(c)

há inversão legal (ope legis) do ônus da prova quanto aos agentes de tratamento de dados;

(d)

não haverá direito de regresso entre os responsáveis, para fortalecer a proteção do titular dos dados;

(e)

pelo princípio da especialidade, prevalecem as regras da lei sobre as da legislação consumerista.