Questões de Concurso

A parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde para implementar o fechamento gradual de hospitais de custódia no Brasil, alinhando-se à Lei nº 10.216/2001, reflete uma mudança significativa nas abordagens de tratamento de transtornos mentais em contexto criminal.

De acordo com essa política antimanicomial e com as políticas públicas de atendimento à população em situação de vulnerabilidade, é correto afirmar que:

(a)

os apenados internados sob medida de segurança em hospitais de custódia sem referência familiar serão transferidos para acolhimento nas comunidades terapêuticas;

(b)

a internação psiquiátrica do criminoso inimputável com transtorno mental fica vedada, a não ser como medida punitiva;

(c)

os leitos de saúde mental em hospital geral serão uma opção de serviço residencial para os pacientes imputáveis ambulatoriais em situação de rua;

(d)

a pessoa com transtorno mental em conflito com a lei será encaminhada para os serviços da rede de atenção psicossocial e da rede de proteção social;

(e)

as pessoas que cometerem crimes sob efeito de álcool e/ou outras drogas deverão ser submetidas a internação compulsória para desintoxicação.