Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Arquitetura
No caso de obras e serviços de engenharia, a licitação é dispensável para contratação que envolva determinado valor e para contratação que tenha como objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, com procedimentos específicos.
Os valores limites para cada tipo de contratação acima discriminado são, respectivamente:
Os valores limites para cada tipo de contratação acima discriminado são, respectivamente:
