Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábi
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábi

Disciplina: Contabilidade Pública

FC393228

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Ao elaborar o seu orçamento anual, as entidades públicas devem discriminar os investimentos segundo os projetos de obras e de outras aplicações, conforme disposições da Lei nº 4.320/1964.

Adicionalmente, a referida lei veda que a lei orçamentária:

(a)

aprove investimentos acima dos limites definidos para emendas parlamentares impositivas;

(b)

autorize investimentos em valor superior à estimativa de contratação de operações de crédito;

(c)

conceda créditos para investimentos a serem incorporados ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos;

(d)

contenha programas de investimentos que possam impactar negativamente as metas fiscais;

(e)

fixe créditos para investimentos cuja fonte de custeio seja de receitas correntes.