Questões de Concurso

De acordo com a Lei Nº 8.742/1993, que determina a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

(a)

vulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.

(b)

Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrado, no âmbito do respectivo Estado.

(c)

Aprovar a Política Nacional de Assistência Social, além de normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

(d)

Destinar recursos financeiros para custeio de pagamento dos benefícios eventuais de que trata o Artigo 22º da LOAS, mediante aos critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.

(e)

Articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas socioeconômicas setoriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas.