Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Mossoró - RN

Concurso: Prefeitura Municipal de Mossoró - RN
Cargo: Assistente Social
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Previdenciário

FC393333

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Com base na Lei Nº 8.212/91, que regula a organização da Seguridade Social no Brasil, e considerando os aspectos relacionados ao custeio e à abrangência de tal legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Nº 8.212/91 não abrange a assistência social em suas disposições, tratando apenas da saúde e previdência.

(b)

A Lei Nº 8.212/91 não prevê a instituição de contribuições sociais destinadas ao custeio de benefícios e serviços previdenciários.

(c)

O custeio da Seguridade Social envolve exclusivamente as contribuições dos empregadores, sendo vedada a participação financeira dos segurados.

(d)

A contribuição do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, destina-se ao custeio da Previdência Social.

(e)

As contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social podem ser instituídas apenas por lei complementar, não sendo permitida sua criação por lei ordinária.