Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Constitucional

FC393778

notificar erro

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

(a)

no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.

(b)

é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.

(c)

a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

(d)

o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.

(e)

norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.