Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC393831

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Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar:

(a)

aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência concorrente do Conselho Tutelar e dos Juízes de Direito.

(b)

a prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas.

(c)

no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

(d)

o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

(e)

a superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida.