Questões de Concurso

A Lei n° 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.

(a)

Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

(b)

Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

(c)

Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

(d)

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

(e)

Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.