Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura Municipal de Cerquilho - SP
Cargo: Fiscal de Obras e Posturas
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Fiscal de Obras e Posturas

Disciplina: Direito Urbanístico

FC394176

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O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001, art.5º, § 1º ) considera subutilizado, para fins de aplicação do instituto do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios, o imóvel

(a)

situado em zona urbana, porém não utilizado para fins urbanos.

(b)

situado em zona urbana ou rural e não aproveitado economicamente para quaisquer finalidades.

(c)

assim definido por decreto do Executivo Municipal, ouvida a Comissão Municipal de Política Urbana.

(d)

cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido em lei específica individualizada para tal imóvel.

(e)

cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.