Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Vila Valério

Concurso: Prefeitura Municipal de Vila Valério
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão e Tecn

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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Tendo por referência a Lei Municipal 956/2021, os elementos abaixo são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo, salvo:

(a)

A denominação legal.

(b)

O fato gerador.

(c)

demais características formais adotadas pela lei.

(d)

A destinação legal do produto da sua arrecadação.