Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Vila Valério

Concurso: Prefeitura Municipal de Vila Valério
Cargo: Fiscal de Obras
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto de Desenvolvimento Social, Gestão e Tecn

Cargo:

Fiscal de Obras

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

notificar erro

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 16/, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério/ES, uma obra só poderá ser iniciada após:

(a)

Expedida a licença de construção.

(b)

Vistoria técnica do engenheiro civil.

(c)

Expedição do habite-se.

(d)

Autorização do legislativo municipal.