BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n.º 232.444, da 6.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Brasília, DF, 5 de julho de 2006. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 20, n.º 98, p. 158-63. mar. 2007.

A referência bibliográfica acima inclui apenas os elementos essenciais para a descrição de jurisprudência que são: jurisdição e órgão judiciário competente, título (natureza da decisão ou ementa) e número, partes envolvidas (se houver), relator, local, data da publicação.