À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.
O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas atribuições e para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos na área da educação.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.
O Conselho Tutelar pode, no exercício de suas atribuições e para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes, requisitar serviços públicos na área da educação.