Com relação à legislação específica e aos fundamentos básicos do setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
O Plano Geral de Metas para Universalização (PMGU) do serviço de telefonia fixa, em seu artigo 3.º, especifica o uso de faixas de frequência de 450 MHz para atendimento a áreas rurais e regiões remotas.