Questões de Concurso

Prefeitura de Linhares - ES

Concurso: Prefeitura de Linhares - ES
Cargo: Pedagogo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IDCAP

Cargo:

Pedagogo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

FC405083

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De acordo com a Lei Orgânica de Linhares/ES, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

(b)

Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(c)

Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contato obedecer a cláusulas uniformes.

(d)

O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

(e)

O mandato dos Vereadores será de quatro anos.