Questões de Concurso

Prefeitura de Linhares - ES

Concurso: Prefeitura de Linhares - ES
Cargo: Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IDCAP

Cargo:

Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:

(a)

Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

(b)

Cassar licença de estabelecimento que torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.

(c)

Recusar fé aos documentos públicos.

(d)

Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas as legislações e ações fiscalizadoras Federais e Estaduais.

(e)

Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.