Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - RS
Cargo: Assistente de Saúde - Técnico em Enfermagem
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Saúde - Técnico em Enfermagem

Disciplina: Direito Processual Penal

FC405156

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Beatriz, casada com Fábio há 6 anos, vem sendo agredida por ele há meses e agora está buscando propor ação de divórcio e partilha de bens. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

(a)

Além da ação de divórcio, Beatriz pode propor a partilha de bens no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.

(b)

Beatriz pode propor a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar, porém, a partilha de bens não pode ser proposta neste Juizado.

(c)

Beatriz não pode propor a ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar.

(d)

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar tem apenas competência criminal.

(e)

Não há na legislação qualquer sobre preferência de tramitação para ações de divórcio quando iniciada a situação de violência doméstica e familiar.