Questões de Concurso

TST

Concurso: TST
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC40529

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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

(a)

definir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

(b)

exercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.

(c)

executar os serviços de polícia marítima.

(d)

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

(e)

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.