Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Ponte Alta - SC

Concurso: Prefeitura Municipal de Ponte Alta - SC
Cargo: Auxiliar de Cozinha
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

CEBRASP

Cargo:

Auxiliar de Cozinha

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe

FC406031

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Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros – SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera

(a)

penal, se houver condenação na esfera administrativa.

(b)

civil, se houver condenação na esfera penal.

(c)

civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.

(d)

administrativa, se houver condenação na esfera civil.

(e)

penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.