Questões de Concurso

Prefeitura Municipal de Horizontina - RS

Concurso: Prefeitura Municipal de Horizontina - RS
Cargo: Nutricionista
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

OBJETIVA

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Direito Processual Penal

FC406653

notificar erro

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA sobre quais providências a autoridade deverá tomar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar:

(a)

Remeter, no prazo mínimo de 72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas parciais de proteção.

(b)

Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

(c)

Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.

(d)

Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.