Questões de Concurso

Prefeitura de Brasiléia - AC

Concurso: Prefeitura de Brasiléia - AC
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAUEL

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC406683

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Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

(a)

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

(b)

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.

(c)

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sempre juízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

(d)

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.

(e)

O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do processo judicial.