Questões de Concurso

Concurso Câmara de Taubaté - SP

Concurso: Concurso Câmara de Taubaté - SP
Cargo: Consultor Legislativo -
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FGV

Cargo:

Consultor Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

FC406867

notificar erro

Maria, Senadora da República, decidiu apresentar projeto de lei alterando a Lei nº XX, que disciplinava certa matéria de maneira que lhe parecia inadequada. Uma das alterações importaria no acréscimo de dois novos artigos ao referido diploma normativo, enquanto outra acarretaria a revogação de um artigo.
À luz da narrativa e da técnica legislativa a ser adotada, é correto afirmar que

(a)

os artigos da Lei nº XX devem ser renumerados após o acréscimo e a revogação descritos.

(b)

o número do artigo revogado pode ser aproveitado, passando a dispor sobre outra matéria.

(c)

os artigos a serem acrescidos devem utilizar o mesmo número do artigo imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética.

(d)

como a mesma proposição veiculará dois acréscimos e uma revogação, é obrigatório o aproveitamento do número do artigo revogado, de modo a evitar alterações desnecessárias na numeração.

(e)

a lei alteradora deve reproduzir a integralidade da lei alterada, de modo a facilitar a compreensão de sua coerência sistêmica.