Concurso:
Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental segundo o qual ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo exceções previstas pela Constituição. Em regra, essa vedação deve ser observada para a seguinte situação:
