Questões de Concurso

CEFET-RJ

Concurso: CEFET-RJ
Cargo: Agente Educacional
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Agente Educacional

Disciplina: Pedagogia

FC407103

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A Lei nº 12.796, de 2013, alterou o artigo 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394 de 1996, no qual define-se que a educação infantil será organizada conforme algumas regras comuns. Dentre elas, pode-se destacar:

(a)

atendimento à criança de, no mínimo,3 (três) horas diárias para o turno parcial e de 10 (dez) horas para a jornada integral

(b)

carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional

(c)

controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas

(d)

avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção, para o acesso ao ensino fundamental