Questões de Concurso

CEFET-RJ

Concurso: CEFET-RJ
Cargo: Assistente de Educação Básica
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Assistente de Educação Básica

Disciplina: Direito Constitucional

FC407290

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Os Direitos e Garantias fundamentais abrangem uma gama de previsões que envolvem a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Na esfera penal, o constituinte previu que:

(a)

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

(b)

é reconhecida a instituição do júri com a competência para o julgamento dos crimes culposos e dolosos contra a vida.

(c)

cabe à lei regular a individualização da pena, sendo irredutivelmente vedada a condenação à pena de morte sob qualquer hipótese.

(d)

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores.