A Lei de Diretrizes e Bases, n.º 9394, de 1996, no Artigo 35, apesenta as finalidades do Ensino Médio. Com a Lei n.º 13.415, de 2017, foi incluído o Art.35-A, o qual apresenta que a Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem da última etapa da educação básica. Além dos destaques para as áreas do conhecimento, foram incluídos alguns parágrafos que trazem acréscimos importantes em relação à organização do Ensino Médio, como o seguinte:
