Questões de Concurso

CEFET-RJ

Concurso: CEFET-RJ
Cargo: Técnico de Tecnologia da Informação
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

SELECON

Cargo:

Técnico de Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC407418

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A proteção integral à criança e ao adolescente é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com as disposições gerais do Estatuto:

(a)

os direitos previstos na Lei são aplicados a todas as crianças e adolescentes, nascidos em solo brasileiro sem discriminação de idade, sexo, etnia ou cor.

(b)

as regras nele previstas são aplicadas excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

(c)

na interpretação da Lei serão levados em conta os fins sociais, existenciais e patrimoniais a que ela se dirige.

(d)

à criança é assegurada a primazia de atendimento nos serviços de qualquer natureza, públicos e privados.