Concurso:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Em tempos de campanhas eleitorais, os Deputados de vários estados da federação pretendem majorar o número de ocupantes das Câmaras Municipais. Essa iniciativa, no entanto, não pode prosperar, pois a Constituição Federal estabelece que:
