Concurso:
Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT
Disciplina:
Legislação Estadual
Hari Kabir, empresário, busca realizar atividade econômica no município de Chapada dos Guimaraes, recebendo notícia da necessidade de postular autorização para o seu empreendimento.
Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, as Prefeituras Municipais condicionarão a expedição de alvará de funcionamento e sua renovação à apresentação de Licença, expedida pelo órgão ambiental do Estado, de:
Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, as Prefeituras Municipais condicionarão a expedição de alvará de funcionamento e sua renovação à apresentação de Licença, expedida pelo órgão ambiental do Estado, de: