Questões de Concurso

DETRAM

Concurso: DETRAM
Cargo: Agente de Fiscalização de Trânsito
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização de Trânsito

Disciplina: Direito Urbanístico

FC407953

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Na elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, a União, os Estados e os Municípios têm atribuições específicas.
Nesse âmbito, é uma atribuição dos Municípios

(a)

prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

(b)

propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

(c)

organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.

(d)

fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas.

(e)

fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e diretrizes do Plano Nacional de Mobilidade Urbana.