Questões de Concurso

Prefeitura de Salvador - BA

Concurso: Prefeitura de Salvador - BA
Cargo: Agente de Trânsito e Transporte
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Trânsito e Transporte

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

FC408411

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O Prefeito do Município de Salvador, após amplo levantamento realizado pela Secretaria competente, decidiu vender determinados bens imóveis municipais a particulares, considerando a evidente existência de interesse público nessa operação.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que essa venda

(a)

pode ser livremente efetivada pelo Prefeito Municipal, independente de autorização legislativa.

(b)

independe de autorização legislativa nos lotes de até 300 m², utilizados em qualquer culto religioso.

(c)

só pode ser realizada pelo Prefeito Municipal, qualquer que seja a dimensão do bem, mediante autorização legislativa.

(d)

independe de autorização legislativa nos lotes de até 400 m², lindeiro a obra pública, observado o preço mínimo da avaliação.

(e)

independe de autorização legislativa nos lotes de até 120 m², para pessoa de baixa renda, observado o preço mínimo da avaliação.